CONDIÇÕES DE VENDA

CONDIÇÕES DE VENDA

Última atualização: novembro 2025

1. INTRODUÇÃO E APLICABILIDADE

1.1. INTRODUÇÃO

Estas Condições de Venda (“Condições de Venda” ou “Condições”) fornecem-lhe informações sobre e estabelecem os termos e condições legais aplicáveis à venda de produtos (incluindo quaisquer Produtos Personalizados, conforme definido na Secção 6.1) (“Produtos”) nas Lojas NIKE (conforme definido abaixo) em qualquer um dos países listados abaixo, bem como a determinados serviços que lhe possamos fornecer no contexto de tais vendas.

Estas Condições de Venda aplicam-se às suas compras, encomendas e devoluções através de lojas digitais detidas pela NIKE que permitem compras online por consumidores através da Nike.com, SNKRS, ou da aplicação Nike (cada uma delas uma “Loja Digital”, todas integradas na plataforma da NIKE). As Lojas Digitais são coletivamente referidas nestas Condições de Venda como “Lojas Digitais” ou “Lojas NIKE”).

Tenha em atenção que a compra de cartões de oferta NIKE está sujeita a condições separadas, que podem ser consultadas na secção de Cartões de Oferta no nosso sítio web.

Por favor, leia atentamente estas Condições de Venda e verifique se todos os detalhes da sua encomenda estão completos e corretos antes de encomendar Produtos online. Ao efetuar compras online e ao aceitar as Condições de Venda no momento do check-out, está a concordar em ficar vinculado a estas Condições de Venda. Se não concordar com as Condições de Venda, não deve efetuar uma compra online. Estas Condições de Venda e qualquer documento aqui expressamente referenciado constituem o acordo integral entre si e a Nike no que diz respeito ao objetivo do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior feito entre si e nós, verbalmente ou por escrito.

1.2. COMO CONTACTAR-NOS

Se tiver quaisquer reclamações ou questões, incluindo, sem limitação, em relação a estas Condições de Venda, contacte-nos através da secção Contacta-nos do nosso sítio web.

1.3. VENDEDORA OFICIAL

Estas Condições de Venda constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a NIKE RETAIL B.V. (“NIKE”, “nós”, ou “nosso”), com sede em Colosseum 1, 1213 NL Hilversum, Países Baixos, na qualidade de vendedora oficial relativamente a todas as compras.

Estas Condições de Venda são celebradas em benefício próprio da NIKE e em benefício de qualquer outro membro do “Grupo NIKE” (ou seja, Nike Inc., NIKE, as suas subsidiárias, e/ou qualquer empresa que seja sua empresa-mãe). A NIKE, em nome de qualquer outro membro do Grupo NIKE, e qualquer membro do Grupo NIKE individualmente, terá o direito de fazer cumprir todas e quaisquer disposições destas Condições de Venda.

1.4. PAÍSES ABRANGIDOS

Estas Condições de Venda aplicam-se nos seguintes países: Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia, Espanha, Suécia, Reino Unido.

Se estiver a fazer compras em ou a partir de qualquer um dos países identificados abaixo, tenha em atenção que lhe podem ser aplicadas condições adicionais específicas a cada país, que estão disponíveis no final destas Condições de Venda na Secção 14 ou clicando no link de referência do país abaixo. Estas condições adicionais prevalecem sobre as Condições abaixo na medida de qualquer divergência.

[Consultar as condições da Bélgica]

[Consultar as condições da França]

[Consultar as condições da Alemanha]

[Consultar as condições dos Países Baixos]

[Consultar as condições da Hungria]

[Consultar as condições da Polónia]

[Consultar as condições de Portugal]

[Consultar as condições de Espanha]

1.5. CONDIÇÕES ADICIONAIS

A sua utilização e acesso às Lojas NIKE também é regida pelos Termos de Utilização da Nike, que podem ser consultados aqui. Os Termos de Utilização são incorporados neste documento por via desta referência. Se houver um conflito entre estas Condições de Venda e os Termos de Utilização, as disposições destas Condições de Venda terão precedência na medida em que tal conflito esteja relacionado com os Produtos, compras, encomendas e devoluções através das Lojas NIKE, contanto que em caso de disposições contraditórias, o consumidor terá sempre o direito de invocar a disposição aplicável que lhe for mais favorável.

Pode fornecer determinadas informações pessoais à Nike ao fazer compras em qualquer Loja NIKE ou ao adquirir qualquer Produto da NIKE, ou podemos de outra forma recolher determinadas informações sobre si quando fizer compras numa Loja NIKE ou adquirir qualquer Produto da NIKE. Iremos processar as suas informações de acordo com a nossa Política de Privacidade e de Cookies. A nossa Política de Privacidade e de Cookies explica quais as informações pessoais que recolhemos de si, como e porque recolhemos, armazenamos, utilizamos e partilhamos essas informações, os seus direitos em relação às suas informações pessoais e como contactar-nos e às autoridades de supervisão se tiver uma dúvida ou reclamação sobre a utilização da sua informação pessoal.

1.6. ALTERAÇÕES

Podemos efetuar alterações a estas Condições de Venda em qualquer altura, publicando uma versão revista destas Condições de Venda online. A data da “Última Atualização” acima indica quando estas Condições de Venda foram alteradas pela última vez. Quaisquer alterações não serão retroativas. Está vinculado às Condições publicadas online e aceites no momento em que faz compras numa Loja NIKE ou quando efetua uma encomenda. Se não concordar com as alterações feitas, recomendamos que não faça uma compra online.

2. COMPRA DE PRODUTOS

2.1. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE IDADE

Para encomendar ou comprar Produtos em Lojas NIKE, deve ter pelo menos 16 (dezasseis) anos de idade. Ao efetuar uma encomenda através de Lojas Digitais, confirma que tem, pelo menos, 16 (dezasseis) anos de idade.

Se tivermos motivos razoáveis para crer que não cumpre os nossos requisitos de elegibilidade de idade, reservamo-nos o direito de tomar qualquer ação contra si, incluindo, sem limitação, recusar a(s) sua(s) encomenda(s), rescindir qualquer Contrato (definido na Secção 2.3 abaixo) ou tomar quaisquer outras medidas de acordo com a Secção 2.6.

2.2. PROIBIÇÃO DE COMPRA PARA REVENDA

Deve utilizar os nossos produtos apenas para uso doméstico e pessoal. Não deve usar os nossos Produtos para fins comerciais, empresariais ou de revenda.

As Lojas NIKE destinam-se exclusivamente para a NIKE vender Produtos diretamente aos consumidores, e, por conseguinte, a encomenda ou compra de Produtos para revenda é estritamente proibida. Por encomendas ou compras para revenda entendemos a encomenda ou compra de um Produto por alguém que revende, ou pretende revender, o Produto a outros (consumidores, empresas ou qualquer terceiro). As indicações de encomendas ou compras para fins de revenda ou distribuição incluem, sem limitação, as seguintes:

· a utilização de várias contas diferentes com o mesmo endereço de entrega, semelhante ou fictício, sem motivo razoável;

· a utilização de várias contas diferentes com o mesmo número de telefone de destinatário, conta de pagamento, destinatário ou endereço IP sem motivo razoável; ou

· Quantidades invulgarmente elevadas de compras de um único Produto, ou quantidades invulgarmente elevadas de compras de múltiplos tamanhos do mesmo estilo ou Produto sem motivo razoável.

Se tivermos motivos razoáveis para crer que está envolvido em encomendas ou compras para revenda, reservamo-nos o direito de tomar qualquer ação para impedir essa encomenda ou compra (e impedir futuras encomendas ou compras), incluindo, sem limitação, recusar a(s) sua(s) encomenda(s) ou rescindir qualquer Contrato ou tomar quaisquer outras medidas de acordo com a Secção 2.6.

2.3. OS NOSSOS PRODUTOS

Estão disponíveis nas Lojas Nike descrições dos nossos Produtos. Por favor, leia atentamente as descrições.

Relativamente às nossas Lojas Digitais:

· as fotografias e imagens dos Produtos e das suas embalagens são apenas para fins ilustrativos. Os seus Produtos e as respetivas embalagens podem variar ligeiramente em relação a essas fotografias ou imagens. Em caso de diferença entre a imagem e as especificações escritas do Produto, as últimas prevalecerão sempre;

· não podemos garantir que as cores apresentadas no seu dispositivo correspondam exatamente ao aspeto dos seus Produtos. As cores dos Produtos apresentados nas nossas Lojas Digitais podem variar dependendo do dispositivo que estiver a utilizar e das suas configurações;

· todos os pesos, tamanhos e medidas apresentados nas nossas Lojas Digitais são tão precisos quanto possível.

2.4. PROCEDIMENTO DE ENCOMENDA ONLINE E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Pode efetuar uma encomenda online, completando todos os passos do procedimento de encomenda nas nossas Lojas Digitais. Esta Secção 2.4 contém informação sobre os passos necessários para a celebração de um Contrato entre si e nós.

Na medida do permitido pela lei aplicável, todas as informações e Produtos listados nas nossas Lojas Digitais não constituem, de forma alguma, uma proposta contratual dirigida a si. Através da informação contida e dos Produtos listados nas nossas Lojas Digitais, estamos a fornecer-lhe um convite a fazer uma oferta para comprar um ou mais Produtos nas nossas Lojas Digitais ao efetuar uma encomenda. Reservamo-nos explicitamente o direito de remover ou editar informações e Produtos das Lojas Digitais a qualquer momento.

Na medida do permitido pela lei aplicável, não temos qualquer obrigação de aceitar a sua encomenda e reservamo-nos explicitamente o direito de recusar a sua encomenda de acordo com a Secção 2.6 abaixo. Geralmente aceitaremos a sua encomenda se os Produtos estiverem disponíveis, se a encomenda refletir os preços atuais, se não tivermos motivos para crer que não cumpre os requisitos de elegibilidade ou que não está a encomendar ou a comprar para revenda e se o seu método de pagamento preferencial for validado. Não haverá qualquer contrato entre si e a NIKE até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite por nós, de acordo com esta Secção 2.4.

Quando efetua a sua encomenda, podemos efetuar algumas verificações antes de a processar. Estas verificações podem incluir a verificação da disponibilidade dos Produtos, a verificação do seu endereço e a verificação de fraudes. Realizamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações invulgares ou suspeitas, ou transações que possam ser identificadas como suscetíveis de fraude. Qualquer suspeita de fraude em relação às nossas Lojas Digitais será investigada e, se necessário, objeto de processo judicial.

Necessita de um endereço de e-mail válido para efetuar uma encomenda através das nossas Lojas Digitais, que utilizaremos durante o processo de encomenda para formar o Contrato entre si e nós:

· Quando tiver concluído todos os passos do nosso processo de encomenda online e tiver submetido a sua encomenda clicando em “Submeter Pagamento”, enviar-lhe-emos um e-mail com os detalhes dos Produtos que encomendou e com a confirmação da receção da sua encomenda (“Confirmação da Encomenda”). Por favor, tenha em atenção que todas as encomendas estão sujeitas à nossa aprovação e que o aviso de receção da encomenda não significa que a sua encomenda tenha sido aceite por nós. Até lhe enviarmos a Confirmação de Encomenda/Envio, pode cancelar a sua encomenda de acordo com a Secção 2.5 abaixo.

· Se utilizar um método de pagamento offline (como a transferência bancária em tempo real, iDEAL, SOFORT, etc.) ser-lhe-á pedido que pague a sua encomenda para concluir o processo de encomenda online. Assim que recebermos o seu pagamento, enviar-lhe-emos um e-mail para confirmar a receção do seu pagamento (“Confirmação de Pagamento”); se pagar com cartão de crédito, o débito será efetuado na sua conta quando receber a Confirmação de Encomenda/Envio. O pagamento através de outros prestadores de serviços de pagamento, como a Klarna, será efetuado através da plataforma dos prestadores de serviço de acordo com o seu plano de pagamento.

· A nossa aceitação da encomenda tem lugar quando os Produtos são enviados para si, momento em que lhe enviaremos um e-mail com um número de encomenda, informações sobre os prazos de entrega e como acompanhar a sua encomenda (“Confirmação de Encomenda/Envio”). Nesta altura, é celebrado um contrato entre si e a NIKE (o “Contrato”), que é vinculativo para ambas as partes, mas apenas para os Produtos listados na Confirmação de Encomenda/Envio e sujeito aos seus direitos e aos direitos da NIKE de rescindir o Contrato, de acordo com estas Condições de Venda.

· Não somos obrigados a fornecer-lhe qualquer outro Produto encomendado que não tenha sido listado na Confirmação de Encomenda/Envio até confirmarmos que estes foram enviados numa Confirmação de Encomenda/Envio separada. Estas Condições de Venda aplicam-se à compra de Produtos da Nike de acordo com a Secção 1 acima e fazem parte integrante do Contrato. Entraremos em contacto consigo por e-mail para o informar se não aceitarmos a totalidade ou parte da sua encomenda.

· Se não aceitarmos a sua encomenda na totalidade ou em parte mas a conta já tiver sido debitada, os montantes pagos pelos Produtos encomendados que não foram aceites serão reembolsados na totalidade.

· Por fim, enviar-lhe-emos um e-mail com a fatura da sua encomenda (“Fatura”). Para mais informações sobre a sua Fatura, por favor consulte a Secção 2.7 abaixo.

Armazenaremos as informações relacionadas com a sua encomenda de forma segura e enviar-lhe-emos uma cópia das Condições de Venda em vigor quando a sua encomenda for aceite, como anexo à sua Confirmação de Encomenda/Envio. Recomendamos que imprima ou descarregue uma cópia das presentes Condições de Venda e da respetiva Confirmação de Encomenda/Envio e Fatura para referência futura. Utilize os comandos habituais do seu navegador web (normalmente Ficheiro > Guardar Como) para imprimir ou guardar estas Condições de Venda. Embora lhe enviemos uma Confirmação de Encomenda/Envio, pode também arquivar os detalhes da sua encomenda utilizando os comandos habituais do seu navegador web para guardar o resumo da encomenda que aparece na última página do procedimento de encomenda.

2.5. CANCELAMENTO DA SUA ENCOMENDA

Começamos a processar as encomendas efetuadas através das nossas Lojas Digitais quase imediatamente. Por conseguinte, só lhe podemos conceder um prazo limitado para cancelar a sua encomenda após a sua submissão. Se desejar cancelar a sua encomenda, verifique primeiro o estado da sua encomenda visitando a secção “Estado da Encomenda” na sua conta. Se, após ter efetuado a sua encomenda, ainda não tiver recebido a Confirmação de Encomenda/Envio, ou se o estado da sua encomenda for “Pendente” ou “Em Espera”, ainda poderemos cancelar a sua encomenda.

Se pretender cancelar a sua encomenda, contacte-nos através da secção Contacta-nos do nosso sítio web. Os nossos agentes de serviço ao consumidor solicitarão o cancelamento da sua encomenda no nosso armazém. Se for bem-sucedido, enviar-lhe-ão um e-mail e o cancelamento será gratuito. Se o cancelamento não for possível, o(s) Produto(s) ser-lhe-á(ão) entregue(s) e poderá(ão) ser devolvido(s) ao abrigo dos seus direitos de livre resolução, tal como estabelecido na Secção 7 abaixo.

2.6. OS NOSSOS DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS SUAS COMPRAS

Reservamo-nos explicitamente o direito de recusar a sua encomenda na sua totalidade ou em parte nas situações enumeradas na presente Secção 2.6. Também nos reservamos o direito de rescindir um Contrato, no todo ou em parte, através de um aviso escrito que lhe será enviado nas situações enumeradas na presente Secção 2.6. Além disso, reservamo-nos explicitamente o direito de tomar medidas adicionais razoáveis que consideremos razoavelmente adequadas em tais situações, incluindo, mas não se limitando a: impor limites de quantidade de encomenda ou compra, restringir métodos de pagamento, restringir vendas a si ou à(s) sua(s) conta(s), suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) ou negar-lhe acesso às Lojas NIKE. Na medida do permitido pela lei aplicável e em alinhamento com a cláusula 11, a NIKE não será responsável por quaisquer danos, perdas ou custos em que incorra, em relação a qualquer recusa de uma encomenda ou rescisão do Contrato, para além de um reembolso em conformidade com a Secção 9 abaixo, de qualquer montante recebido de si, em relação à encomenda que recusámos ou ao Contrato que rescindimos.

· Disponibilidade do Produto: se o Produto já não estiver disponível ou em stock, ou em caso de problemas de entrega ou dificuldades de fornecimento do Produto, reservamo-nos o direito de lhe fornecer informações sobre Produtos substitutos de qualidade e valor igual ou superior que possa encomendar. Se não pretender encomendar o Produto de substituição, reembolsaremos qualquer montante que tenha pago;

· Informações de faturação incorretas ou não-verificáveis: se não conseguirmos verificar as suas informações de faturação ou se as suas informações de faturação não estiverem corretas;

· Endereço de entrega: se não tiver fornecido um endereço de entrega válido, consulte a Secção 4.1 abaixo;

· Não-pagamento: se o seu pagamento não for autorizado ou se não tivermos recebido o seu pagamento no prazo de 12 (doze) dias de calendário após ter efetuado a sua encomenda;

· Encomendas ou compras para fins de revenda: consulte a Secção 2.2 acima, incluindo, sem limitação, se considerarmos que comprou demasiados Produtos;

· Encomendas invulgares ou fraudulentas: se a sua encomenda for assinalada pelos nossos sistemas de segurança como uma encomenda invulgar ou uma encomenda suscetível de fraude;

· Requisitos de elegibilidade de idade: se tivermos motivos razoáveis para crer que tinha menos de 16 (dezasseis) anos de idade no momento em que efetuou a encomenda, consulte a Secção 2.1 acima;

· Erros óbvios de preço: se houver um erro no preço apresentado nas nossas Lojas Digitais, consulte a Secção 3.1 abaixo;

· Erros óbvios de descrição: se houver um erro na descrição dos Produtos apresentados nas nossas Lojas Digitais;

· Restrições de entrega: se não for possível efetuar a entrega no endereço por si fornecido;

· Eventos Fora do Nosso Controlo: consulte a Secção 10 abaixo;

· Conduta imprópria: se cometer comportamentos que afetem o funcionamento normal e o procedimento de encomenda nas nossas Lojas Digitais ou negar a outros clientes uma oportunidade justa de comprar Produtos, ou se cometer comportamentos que afetem a segurança das nossas Lojas Digitais, incluindo, mas não se limitando a;

o Utilizar tecnologia ou outros métodos para contornar restrições de compra, obter descontos ou outros benefícios;

o Utilizar tecnologia ou outros métodos para efetuar múltiplas encomendas, repetir compras ou simular compras em pânico de Produtos;

o Comprar frequentemente um grande número de Produtos através de uma ou mais contas associadas (com o mesmo endereço de entrega, semelhante ou fictício, com o mesmo número de telefone de destinatário, conta de pagamento, destinatário ou endereço IP, etc.) e iniciar com frequência anormal um grande número de devoluções ou reembolsos, e outras devoluções maliciosas ou taxas de devolução anormalmente elevadas; ou

o Reivindicar reembolsos de Produtos que não nos foram devolvidos ou de Produtos que não foram vendidos por nós, até um determinado montante ou até um determinado número de vezes sem motivo razoável; ou

o Devolver produtos falsificados.

· Violações: se violar ou for contra as leis e regulamentos aplicáveis, estas Condições de Venda, os Termos de Utilização da NIKE.

Se tiver alguma questão na sequência de qualquer uma das ações tomadas por nós com base nesta Secção 2.6, contacte-nos através da secção Contacta-nos no nosso sítio web.

2.7. FATURAÇÃO

Concorda em receber faturas em formato eletrónico pelas suas compras nas nossas Lojas Digitais. Além da NIKE Retail B.V. como vendedora oficial (consultar acima na Secção 1.3), a sua fatura pode também indicar o endereço e número de IVA da sua filial local da NIKE.

Se tiver quaisquer questões relativas à sua fatura, contacte-nos através da secção Contacta-nos do nosso sítio web.

2.8. RISCO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Para os Produtos comprados através das nossas Lojas Digitais, assumimos o risco de danos ou perda do produto até ao momento da entrega dos Produtos a si. Presume-se que a “entrega” teve lugar, ou que a encomenda foi “entregue”, no momento em que você ou um terceiro por si previamente designado adquire a posse física dos Produtos, o que pode, entre outros, ser demonstrado pela assinatura do recibo por si ou pelo referido terceiro designado. Além disso, uma encomenda é “entregue” quando é deixada num local previamente autorizado por si.

Para os Produtos comprados através das nossas Lojas Digitais, mas levantados numa Loja Física ou num ponto de levantamento (conforme previsto na Secção 5 abaixo), o risco será transferido para si após a sua receção autorizada desses Produtos.

A propriedade dos Produtos que encomendou será transferida para si no momento da entrega ou receção dos Produtos (conforme previsto na presente Secção 2.8 e na Secção 4.1 abaixo).

3. PREÇO E PAGAMENTO

3.1. PREÇOS E MOEDA

Os preços dos Produtos serão os indicados periodicamente nas Lojas NIKE. Os preços dos Produtos incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), conforme aplicável. Para encomendas efetuadas através das nossas Lojas Digitais, os custos de entrega são aplicados por encomenda. Para mais informações sobre os custos de entrega, consulte a Secção 4.4 abaixo.

Os preços nas Lojas NIKE serão em Euros, a menos que apliquemos a moeda local do país nessa Loja NIKE. Se alterar o país de entrega, enquanto faz compras nas nossas Lojas Digitais ou durante o processo de encomenda online, os preços podem ser cotados numa moeda diferente, a partir desse momento. Tenha em atenção que a alteração do país de entrega pode ter influência no preço, devido a uma alteração na moeda ou a preços específicos do país.

Embora tenhamos o maior cuidado em garantir que as informações de preços apresentadas nas nossas Lojas Digitais estão corretas, podemos descobrir um erro no preço do(s) Produto(s) que encomendou. Informá-lo-emos deste erro e dar-lhe-emos a opção de continuar a comprar o Produto ao preço correto ou cancelar a sua encomenda. Não processaremos a sua encomenda até recebermos as suas instruções. Se não formos capazes de o contactar utilizando os dados de contacto que forneceu durante o processo de encomenda, consideraremos a encomenda como cancelada e notificá-lo-emos por escrito. Na medida do permitido pela lei aplicável, tenha em atenção que, se o erro de preço for óbvio e inconfundível e pudesse ter sido razoavelmente reconhecido por si como um erro de preço, poderemos não ter de lhe fornecer os Produtos ao preço incorreto (inferior) (mesmo depois de termos enviado a Confirmação de Encomenda/Envio). Nesse caso, poderemos recusar a sua encomenda ou rescindir o Contrato nos termos da Secção 2.6 acima.

3.2. DESCONTOS, PROMOÇÕES E CAMPANHAS

Poderemos ocasionalmente oferecer descontos nos nossos Produtos ou organizar promoções ou outras campanhas. Tenha em atenção que qualquer oferta de Produto com desconto, promoção ou campanha estará também sujeita a termos e condições separados (adicionais), que lhe comunicaremos na altura da campanha.

3.3. O SEU PREÇO TOTAL

Para encomendas efetuadas através das nossas Lojas Digitais, o preço total especificado no ecrã final de check-out do processo de encomenda inclui impostos e custos de entrega. Este preço será registado na Confirmação de Encomenda/Envio, que recomendamos que imprima ou descarregue para referência futura.

Se a sua moeda local for diferente da moeda em que os preços estão cotados, o seu banco aplicará a taxa de câmbio aplicável à data da compra. O seu banco pode aplicar uma taxa de câmbio diferente, o que está fora do nosso controlo.

3.4. ALTERAÇÕES DE PREÇOS

Os preços dos nossos Produtos podem ser alterados periodicamente, mas as alterações não afetarão qualquer encomenda que tenhamos confirmado com uma Confirmação de Encomenda/Envio.

3.5. MÉTODOS DE PAGAMENTO E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Os métodos de pagamento disponíveis para si ao encomendar Produtos através das nossas Lojas Digitais podem variar consoante a Loja Digital e o país. No check-out, poderá ver os métodos de pagamento disponíveis para a sua compra.

Pedimos-lhe que não tente pagar por outros meios que não os métodos de pagamento que lhe são disponibilizados no nosso processo de encomenda online nas nossas Lojas Digitais. Se o fizer, não seremos responsáveis pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos que possam resultar desta ação.

4. ENTREGA

4.1. ENTREGA – ONDE E QUANDO

Para encomendas efetuadas através das nossas Lojas Digitais, só podemos satisfazer uma encomenda para um endereço de entrega válido, que seja um endereço de casa ou de escritório num dos países em que as nossas Lojas Digitais estão disponíveis. Para obter mais informações sobre a entrega, consulte a página Envio e Entrega na secção Obter Ajuda no nosso sítio web. Para Levantamentos Offline, por favor consulte a Secção 5 abaixo.

Envidamos esforços razoáveis para enviar o(s) Produto(s) listado(s) na Confirmação de Encomenda/Envio até à data indicada na Confirmação de Encomenda/Envio relevante; ou, se não for especificada uma data de envio, dentro do prazo estimado especificado na seleção do método de entrega nas nossas Lojas Digitais. Tenha em atenção que não efetuamos envios em determinados feriados. Existem circunstâncias resultantes da personalização dos produtos ou circunstâncias inesperadas ou extraordinárias que podem afetar a data de entrega.

Para conhecer os métodos de entrega disponíveis e os prazos de entrega aplicáveis por país, por favor consulte a página Envio e Entrega na secção Obter Ajuda no nosso sítio web. Tenha em atenção que, para artigos personalizados (consulte a Secção 6. abaixo), os prazos de entrega podem ser diferentes.

Para quaisquer problemas e questões relacionados com a entrega (incluindo pacotes em falta), pedimos-lhe que nos contacte imediatamente através da secção Contacta-nos do nosso sítio web. Desta forma, permite-nos iniciar rapidamente as investigações, contactando a transportadora para obter informações relacionadas com a sua entrega. Com o passar do tempo, as informações sobre as entregas tornam-se menos acessíveis. Por este motivo, poderemos não conseguir processar quaisquer problemas relacionados com a entrega que nos sejam comunicados mais do que 3 (três) meses após a sua ocorrência. No entanto, estamos empenhados em salvaguardar os seus direitos de consumidor na resolução de quaisquer problemas com as entregas.

4.2. ENTREGA DIVIDIDA

Sempre que possível, tentamos entregar todos os artigos que encomendou ao mesmo tempo. No entanto, reservamo-nos o direito de dividir a entrega da sua encomenda, por exemplo, se parte da sua encomenda estiver atrasada ou indisponível. Além disso, tenha em atenção que, devido ao facto de os vários Produtos Personalizados (Nike By You) serem fabricados em fábricas diferentes, uma encomenda de vários Produtos Personalizados pode resultar em envios divididos.

Na eventualidade de dividirmos a entrega da sua encomenda, notificá-lo-emos da nossa intenção de o fazer, enviando-lhe um e-mail para o endereço de e-mail fornecido por si no momento em que a encomenda foi efetuada.

Não lhe serão cobrados quaisquer custos de entrega adicionais por quaisquer entregas divididas, incluindo as entregas divididas de Produtos Personalizados (Nike By You).

4.3. INSPEÇÃO NO MOMENTO DA ENTREGA

Aquando da entrega, inspecione a embalagem para verificar se está danificada. Se suspeitar que os Produtos possam estar danificados, por exemplo, devido a uma embalagem danificada, não aceite o envio. Pedimos-lhe que nos contacte imediatamente através da Secção Contacta-nos do nosso sítio web, para que possamos iniciar rapidamente as investigações sobre a embalagem danificada e contactar a transportadora.

4.4. TAXAS DE ENTREGA

Se efetuar uma compra que excede o limite aplicável ao seu país de entrega, receberá uma “entrega normal” GRATUITA, ou a opção de “entrega expressa” com desconto. Outras condições podem também qualificá-lo para entrega gratuita. As taxas de entrega exatas dependem do país onde a sua encomenda será entregue. Consulte a página Envio e Entrega, na secção Obter Ajuda do nosso sítio web, para obter os montantes limite e as respetivas taxas de entrega com desconto aplicáveis ao seu país de entrega.

5. ONLINE PARA OFFLINE (O2O)

Para encomendas efetuadas através das nossas Lojas Digitais, podemos oferecer-lhe a opção de levantar os seus Produtos numa das nossas Lojas Físicas ou num ponto de levantamento ("Levantamentos Offline"). Um ponto de levantamento é um ponto de recolha e entrega de encomendas que pode ser utilizado pelos consumidores ou pelo serviço postal ou de correio que oferece este serviço na sua área.

Pode levantar a encomenda pessoalmente, apresentando o seu número de encomenda e o seu cartão de identificação, ou através de outra pessoa por si designada para levantar a encomenda. Esta pessoa deve também poder apresentar o número de encomenda e um cartão de identificação.

Para obter mais informações práticas sobre Levantamentos Offline, por favor consulte a página Levantamento em Loja na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

Para Produtos comprados através das nossas Lojas Digitais, podemos dar-lhe a opção de devolver o Produto numa das nossas Lojas Físicas ou num ponto de levantamento (doravante "Devolução Offline"). Tenha em atenção que todas as devoluções estão sujeitas às Secções 7 e 8 abaixo e que os Produtos só podem ser devolvidos em Lojas Físicas elegíveis no mesmo país onde efetuou a compra original. Os Produtos não podem ser devolvidos às Lojas Parceiras da NIKE ou às Lojas de Liquidação NIKE. Para ver as Lojas NIKE elegíveis, pode utilizar a funcionalidade Procurar uma Loja no nosso sítio web. As Lojas Físicas que aceitam Devoluções Offline não podem reembolsar transferências de dinheiro online e podem, em vez disso, oferecer um cartão de oferta. As encomendas de Produtos Personalizados (ver Secção 6 abaixo) não são elegíveis para Devoluções Offline. Terá sempre o direito de receber um reembolso em dinheiro pelos Produtos que nos forem devolvidos por correio ao abrigo do seu direito de livre resolução (consulte a Secção 7.1 abaixo).

Para mais informações práticas sobre Devoluções Offline, consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

6. PRODUTOS PERSONALIZADOS

Fornecemos aos consumidores programas, tais como o Nike By You, para personalizar determinados Produtos ("Produtos Personalizados"). Tenha em atenção que os Produtos Personalizados podem estar sujeitos a termos e condições separados (adicionais), incluindo, sem limitação, em qualquer caso, os termos e condições estabelecidos na presente Secção 6.

6.1. CONDIÇÕES DE PERSONALIZAÇÃO

Para a maioria das encomendas de Produtos Personalizados, pode enviar uma combinação de letras, espaços e números para formar um “ID” – uma mensagem personalizada que aparece na sua criação. Envidamos esforços razoáveis para apresentar com precisão os atributos dos Produtos que está a personalizar, incluindo, sem limitação, as cores aplicáveis; no entanto, as cores e atributos reais que vê dependerão do seu sistema informático e não podemos garantir que o seu computador apresente com precisão essas cores ou atributos.

O processo de encomenda de Produtos Personalizados é idêntico ao de outros Produtos, conforme descrito na Secção 2.4. Depois de recebermos a sua encomenda online de um Produto Personalizado, analisaremos a personalização proposta.

Reservamo-nos o direito, segundo o nosso critério exclusivo, de recusar um ID por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por exemplo, porque contém uma marca registada pertencente a terceiros, ou nomes de equipas desportivas, atletas ou celebridades cuja utilização não lhe seja permitida (nem à NIKE), ou porque contém material que consideramos inadequado. Se rejeitarmos o seu ID, será notificado o mais rapidamente possível por e-mail. A sua personalização não será considerada aceite até receber a Confirmação de Encomenda/Envio.

Tenha em atenção que, devido ao processo de personalização, as encomendas de Produtos Personalizados podem estar sujeitas a prazos de entrega diferentes e mais longos. Para conhecer os prazos de entrega aplicáveis por país, consulte a página Envio e Entrega na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

6.2. RECONHECIMENTOS DO CONSUMIDOR RELATIVOS À PERSONALIZAÇÃO

Tanto o seu desenho do Produto (a combinação de cores, etc.) como a sua personalização são da sua autoria. Na medida em que tal não for o caso, garante que está autorizado a utilizar o desenho ou a personalização criada por outra pessoa.

Embora tenhamos o direito de recusar a sua personalização ou o seu desenho, é o único responsável pelo seu desenho e personalização, e não temos qualquer obrigação de rever ou recusar o seu desenho ou personalização.

O seu desenho e a sua personalização qualificam-se como aquilo a que chamamos "Conteúdo do Utilizador" e, por conseguinte, as secções relevantes dos Termos de Utilização da NIKE, que podem ser consultadas aqui, aplicam-se ao seu desenho e à sua personalização.

7. DEVOLUÇÕES E TROCAS

7.1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Se, por qualquer razão, não estiver satisfeito com um Produto que encomendou através das nossas Lojas Digitais, pode exercer o seu direito de livre resolução.

Pode invocar o seu direito de livre resolução informando-nos de que pretende devolver o Produto no prazo de 14 (catorze) dias de calendário (i) após a entrega do Produto a si ou a um terceiro por si indicado (que não o transportador) ou, (ii) se tiver encomendado vários bens numa encomenda que sejam entregues separadamente, após a entrega do último Produto ("Período de Livre Resolução"). Não é necessário indicar-nos qualquer motivo para invocar o seu direito legal de livre resolução.

Pode informar-nos de que pretende exercer o seu direito de livre resolução enviando-nos, antes do final do Período de Livre Resolução, uma declaração inequívoca nesse sentido. Em alternativa, pode também utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo:

Modelo de formulário de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender dissolver/revogar o contrato.

Para:

Nike Retail B.V.

Colosseum 1

1213 NL Hilversum

Países Baixos

serviceinfo.nl@nike.com [se pretender enviar-nos este formulário online, por favor navegue para a função de chat na secção Obter Ajuda no nosso sítio web]

Eu/Nós (*) comunico/comunicamos que eu/nós (*) resolvo o meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*) para a prestação do seguinte serviço (*)

Encomendado em (*)/Recebido em (*)

Nome do consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) [apenas se o presente formulário for notificado em papel]

Data

(*) Risque o que não se aplica

Por favor, não envie os produtos para o endereço mencionado no formulário. O endereço para o qual os produtos devem ser enviados é diferente deste endereço. Quando contactar a Nike com o formulário de livre resolução, ser-lhe-á fornecida uma etiqueta de devolução. Não é necessário remeter o produto por sua iniciativa.

Se nos notificar após o termo do Período de Livre Resolução que pretende devolver o seu Produto, aplica-se a Secção 7.2 abaixo em vez do seu direito legal de livre resolução.

Se exercer o seu direito legal de livre resolução, tem a obrigação de nos devolver os Produtos sem atrasos indevidos e, o mais tardar, 14 (catorze) dias de calendário a contar do dia em que nos notificou que invocou o seu direito de livre resolução.

Os Produtos que nos são devolvidos ao abrigo do seu direito legal de livre resolução devem ser os artigos que nos comprou, tal como identificados na sua Confirmação de Encomenda/Envio. Por favor, certifique-se de que os Produtos devolvidos estão completos (p.ex., devem ser devolvidos os dois artigos de um par) e que não foram utilizados de forma alguma para além do que é razoavelmente necessário para decidir se pretende ficar com os Produtos (o que significa que pode experimentar peças de vestuário ou sapatos para ver se servem, mas não pode usá-los ou lavá-los). Se não cumprir o que precede e o valor do Produto diminuir em consequência disso, podemos responsabilizá-lo por essa diminuição de valor.

Se nos informar de que pretende devolver um Produto, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de entrega que não seja o tipo de entrega normal menos dispendioso por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de exercer o seu direito de livre resolução. Podemos, no entanto, optar por reter o reembolso, total ou parcial, até termos recebido os Produtos de volta ou até que tenha fornecido provas suficientes de ter enviado todos os Produtos. Para mais informações sobre reembolsos, por favor consulte a Secção 9 abaixo.

Se necessitar de mais assistência para exercer o seu direito de livre resolução, contacte-nos através da secção Contacta-nos do nosso sítio web.

7.2. DIREITO CONTRATUAL DE LIVRE RESOLUÇÃO

Para além do direito legal de livre resolução (ver Secção 7.1 acima), a NIKE concede-lhe um período de 30 dias (i) após a entrega do Produto a si ou a um terceiro indicado por si (que não seja o transportador) ou, (ii) se tiver encomendado vários bens numa encomenda, que são entregues separadamente, após a entrega do último Produto, durante o qual nos pode informar que pretende devolver o Produto, sem qualquer motivo. Este direito contratual de livre resolução está sujeito a condições específicas. Para mais informações, incluindo os Produtos elegíveis ao abrigo do seu direito contratual de livre resolução, o período durante o qual pode exercer o seu direito contratual de livre resolução, bem como informações sobre os custos de devolução, consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

7.3. TROCAS

Se um Produto que adquiriu não tiver o tamanho ou o ajuste correto, pode solicitar-nos a troca do Produto.

Para mais informações sobre o processo de troca, incluindo os Produtos que são elegíveis para troca e as condições específicas aplicáveis às trocas, consulte a página Trocas no nosso sítio web.

7.4. EXCEÇÕES

Para mais informações sobre exceções à nossa política de devoluções, às quais não se aplicam os direitos legais e contratuais de livre resolução e de troca, por favor consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

8. PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS

Todas as descrições, informações e materiais de Produtos apresentados nas Lojas NIKE são fornecidos "tal como estão", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, exceto nos casos previstos por lei.

Somos obrigados a entregar-lhe o Produto que encomendou nas Lojas NIKE, em conformidade com o Contrato, e, sujeito a esta Secção 8, tem o direito de devolver o Produto em caso de defeitos ou não-conformidade existentes no momento da entrega (doravante "Não-Conformidade").

Um Produto que lhe seja entregue será considerado como estando em conformidade com o Contrato se: (i) cumprir a descrição, especificações e outras caraterísticas apresentadas nas Lojas NIKE, (ii) for adequado para os fins para os quais é normalmente utilizado, e (iii) possuir as qualidades e outras caraterísticas normais para produtos do mesmo tipo e que podem ser razoavelmente esperadas.

Se, a qualquer momento durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), uma Não Conformidade se tornar aparente, deve notificar a NIKE sobre a mesma dentro do Período de Garantia, contactando-nos através da secção Contacta-nos no nosso sítio web, sob pena de perder os seus direitos. O "Período de Garantia" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 2 (dois) anos, a menos que a lei aplicável estabeleça períodos mais longos, conforme indicado na secção específica para o país.

Durante o Período de Reivindicação da Garantia, conforme definido abaixo, pode devolver o Produto e solicitar à NIKE que aplique as soluções legais disponíveis para si, ao abrigo da lei aplicável, sujeito às condições para invocar tais soluções ao abrigo da lei aplicável (uma "Reivindicação da Garantia"). Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto, consulte a página Devoluções, na secção Obter Ajuda do nosso sítio web. O "Período de Reivindicação da Garantia" tem início na data em que notifica a NIKE do defeito ou não-conformidade e tem a duração de 2 (dois) anos, ou, se a lei obrigatória aplicável exigir um período de limitação mais longo, durante o tempo exigido por essa lei obrigatória aplicável, conforme indicado na secção específica para o país. Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto defeituoso, consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

No âmbito da sua Reivindicação de Garantia, a NIKE pode pedir-lhe que forneça, entre outras informações: (i) o seu nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, fatura de venda ou outra prova de compra comparável do Produto defeituoso ou não conforme; e (iii) uma descrição escrita ou fotografias do problema e (iv) a solução solicitada por si. Se o defeito ou a não-conformidade se manifestar durante o Período de Garantia, mas depois de expirado o Período de Presunção de Falta de Conformidade (definido abaixo), pode também ser-lhe pedido que apresente provas de que a Não-Conformidade existia no momento da entrega do Produto. O "Período de Presunção de Falta de Conformidade" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 1 (um) ano, a menos que a lei aplicável estabeleça períodos mais longos, conforme indicado na secção específica para o país.

Após a receção da sua Reivindicação de Garantia, a Nike analisará a sua Reivindicação de Garantia para determinar se o Produto estava ou não defeituoso ou não-conforme no momento da entrega e, em caso afirmativo, se a solução solicitada por si deve ou pode ser aplicada ou se a NIKE aplicará outra solução, de acordo com a lei aplicável. A NIKE irá notificá-lo da decisão da NIKE de aceitar ou rejeitar a Reivindicação de Garantia e, no caso de aceitar a sua Reivindicação de Garantia, a solução que será aplicada.

Os direitos e recursos legais adicionais disponíveis para si, ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável, no que diz respeito à falta de conformidade dos bens de consumo, não são afetados por esta garantia.

Esta garantia não se aplica a Produtos que tenham sido alterados ou modificados por si.

Esta garantia não prejudica qualquer garantia comercial.

9. REEMBOLSOS

Em caso de cancelamento (ao abrigo da Secção 2.5 acima), de recusa da sua encomenda ou de rescisão do Contrato (ao abrigo da Secção 2.6 acima), ou de devolução (ao abrigo das Secções 7 ou 8 acima), emitiremos reembolsos com base na forma de pagamento original. Para obter mais informações práticas sobre reembolsos, consulte a página Reembolsos na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

Quando recebermos a sua devolução, iremos inspecionar os artigos para confirmar que cumprem as condições de devolução constantes das nossas Condições de Venda e política de devoluções, que podem ser consultadas no rodapé do nosso sítio web. Se exercer o seu direito de livre resolução, processaremos o seu reembolso dentro dos prazos aplicáveis. Só será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento que não seja o necessário para determinar a sua natureza, caraterísticas e funcionamento. Se a devolução for efetuada fora do período de devolução aplicável, ou se os bens estiverem excluídos do direito de livre resolução nos termos da lei (p.ex., artigos feitos à medida ou claramente personalizados), a Nike reserva-se o direito de recusar a devolução e de lhe enviar os bens de volta a suas expensas.

10. EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

Um “Evento Fora do Nosso Controlo” significa qualquer ato ou acontecimento fora do nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, greves, lock-outs ou outras ações industriais de terceiros, comoção civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, subsidência, epidemia, pandemia ou outro desastre natural, ou falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas, ou atos, regulamentos ou restrições de qualquer autoridade pública.

Se ocorrer um evento fora do nosso controlo que afete o desempenho das nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições de Venda:

a. Entraremos em contacto consigo assim que for razoavelmente possível e notificá-lo-emos; e

b. As nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições de Venda serão suspensas e o prazo para o cumprimento das nossas obrigações será alargado durante o período de duração do Evento Fora do Nosso Controlo.

Se a ocorrência de um Evento Fora do Nosso Controlo afetar a entrega de um Produto, combinaremos consigo uma nova data de entrega após o término do Evento Fora do Nosso Controlo.

Pode cancelar a sua encomenda ou rescindir o Contrato se ocorrer um Evento Fora do Nosso Controlo e já não pretender que prossigamos com a sua encomenda ou com o Contrato. Para tal, contacte-nos através da secção Contacta-nos do nosso sítio web.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade total da NIKE e de qualquer outro membro do Grupo NIKE, por qualquer reclamação relativa a quaisquer Produtos comprados através das Lojas NIKE ou decorrentes ou relacionados com estas Condições de Venda, independentemente da forma da ação, está limitada ao montante pago por si pelo Produto afetado, a menos que possa demonstrar que as perdas reais sofridas por si são superiores, caso em que a NIKE será responsável por compensar as perdas reais sofridas e adequadamente demonstradas por si, desde que a responsabilidade total da NIKE seja limitada a 10.000 EUR.

As limitações estabelecidas nesta Secção 11 não limitarão ou excluirão a responsabilidade por morte ou danos pessoais, ou se resultar de negligência grave, fraude ou conduta dolosa da NIKE ou de outros membros do Grupo NIKE, ou por quaisquer outros assuntos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

Na medida do permitido por lei e salvo indicação em contrário nestas Condições de Venda, excluímos a responsabilidade por quaisquer danos indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, qualquer perda de volume de negócios, perda de lucros, perda de boa vontade, oportunidades perdidas ou perda de dados.

12. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

12.1. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Podemos transferir o Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes em qualquer altura. Iremos notificá-lo se tal acontecer. Para evitar qualquer dúvida, declaramos que essa transferência não prejudica os seus direitos legais enquanto consumidor, nem cancela, restringe ou limita, de qualquer forma, os seus direitos ao abrigo do Contrato.

12.2. SEVERABILIDADE

Se qualquer secção das presentes Condições de Venda for considerada inexequível ou ilegal por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, por ser considerada abusiva, (a) a secção inexequível ou ilegal será separada das presentes Condições de Venda; (b) a separação da secção inexequível ou ilegal não terá qualquer impacto no resto das presentes Condições de Venda; e (c) a secção inexequível ou ilegal pode ser revista na medida do necessário para tornar as Condições de Venda exequíveis ou válidas.

12.3. RENÚNCIAS

Se não insistirmos para que cumpra qualquer uma das suas obrigações ao abrigo das presentes Condições de Venda, ou se não fizermos valer os nossos direitos contra si, ou se nos atrasarmos a fazê-lo, isso não significa que tenhamos renunciado aos nossos direitos contra si e não significa que não tenha de cumprir essas obrigações.

Se renunciarmos a um incumprimento da sua parte, apenas o faremos por escrito, o que não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior da sua parte.

13. ESCOLHA DE LEI/JURISDIÇÃO

Nada desta secção o privará da proteção concedida aos consumidores pelas regras imperativas de direito do país em que vive. Concorda que estas Condições de Venda, a sua encomenda, a sua compra e o Contrato e qualquer disputa entre si e a NIKE serão regidos, em todos os aspetos, pela lei holandesa, sem ter em conta a escolha das disposições legais, e não pela Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Independentemente da escolha de lei acima referida, lembre-se de que gozará dos direitos legais previstos a seu favor ao abrigo das leis aplicáveis do seu país de residência.

Exceto quando proibido e sem limitação de quaisquer direitos legais dos consumidores, concorda que todos os litígios, reclamações e procedimentos legais, direta ou indiretamente, decorrentes ou relacionados com estas Condições de Venda, incluindo, mas não se limitando à compra de Produtos nas Lojas NIKE, devem ser resolvidos individualmente, sem recurso a qualquer forma de ação coletiva, e exclusivamente nos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos. Como consumidor, também pode apresentar uma reclamação nos tribunais do seu país de residência. Se residir no Reino Unido, pode também intentar uma ação junto dos tribunais ingleses.

Caso tenha uma queixa, por favor contacte-nos primeiro através da secção Contacta-nos no nosso sítio web.

14. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS

Se estiver localizado num dos seguintes países, as condições adicionais abaixo serão aplicáveis e substituem quaisquer condições divergentes com as estabelecidas acima.

BÉLGICA

A Secção 8 PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS é substituída pela seguinte disposição:

Somos obrigados a entregar-lhe o Produto que encomendou nas Lojas NIKE em conformidade com o Contrato, e, sujeito a esta Secção 8, tem o direito de devolver o Produto, em caso de defeitos ou não-conformidade existentes no momento da entrega (doravante "Não-Conformidade").

Se, em qualquer momento durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), uma Não-Conformidade se tornar aparente, deve notificar a NIKE, dentro do prazo devido e o mais tardar no prazo de 2 (dois) meses, a partir da data em que o consumidor identificou o defeito, contactando-nos através da secção Contacta-nos, no nosso sítio web, sob pena de perder os seus direitos. O "Período de Garantia" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 2 (dois) anos, a menos que a lei aplicável estabeleça períodos mais longos, conforme indicado na secção específica para o país. Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto defeituoso, consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

Em relação à sua Reivindicação de Garantia, a NIKE pode pedir-lhe que forneça, entre outras informações: (i) o seu nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, fatura de venda ou outra prova de compra comparável do Produto defeituoso ou não-conforme; e (iii) uma descrição escrita ou fotografias do problema e (iv) a solução solicitada por si. Se o defeito ou a não-conformidade se manifestar durante o Período de Garantia, mas depois de expirado o Período de Presunção de Falta de Conformidade (definido abaixo), pode também ser-lhe pedido que apresente provas de que a Não-Conformidade existia no momento da entrega do Produto. O "Período de Presunção de Falta de Conformidade" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de dois (dois) anos a partir da entrega do Produto.

Após a receção da sua Reivindicação de Garantia, a Nike analisará a sua Reivindicação de Garantia para determinar se o Produto estava ou não defeituoso ou não conforme no momento da entrega e, em caso afirmativo, se a solução solicitada por si deve ou pode ser aplicada ou se a NIKE aplicará outra solução, de acordo com a lei aplicável. A NIKE irá notificá-lo da decisão da NIKE de aceitar ou rejeitar a Reivindicação de Garantia e, no caso de aceitar a sua Reivindicação de Garantia, a solução que será aplicada.

Os direitos e recursos legais adicionais disponíveis para si, ao abrigo da legislação nacional imperativa aplicável, no que diz respeito à falta de conformidade dos bens de consumo, não são afetados por esta garantia.

Esta garantia não se aplica a Produtos que tenham sido alterados ou modificados por si.

Esta garantia não prejudica qualquer garantia comercial.

FRANÇA

A Secção 8 sobre PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS é completada com a seguinte disposição:

“8.1. Aplicação da garantia contra defeitos ocultos

A Nike garante que os Produtos estão isentos de defeitos ocultos, na aceção das disposições do artigo 1641º do Código Civil francês, que tornam os Produtos impróprios para a utilização a que se destinam ou que diminuem esta utilização de tal forma que não os teria adquirido ou apenas teria pago um preço inferior se tivesse conhecimento dos mesmos.

No caso de observar um defeito oculto no Produto, deve notificar a NIKE, num período de dois (2) anos a partir da descoberta do referido defeito oculto, através de uma reclamação diretamente na secção Contacta-nos, na página Obter Ajuda no nosso sítio web, ou por carta registada com aviso de receção, para o endereço indicado no artigo 1.3 destes Termos e condições. Deve devolver o Produto à Nike contactando o serviço de apoio ao cliente tal como explicado acima (secção 7).

A Secção 13 sobre ESCOLHA DE LEI/JURISDIÇÃO é completada com a seguinte disposição:

Além disso, tem o direito de iniciar um procedimento de mediação, contactando o(s) mediador(es) da seguinte forma: Association des Médiateurs Européens (197, Boulevard Saint-Germain, 75007 PARIS, http://www.mediationconso-ame.com/. O(s) mediador(es) tentará(ão), de forma independente e imparcial, chegar a uma resolução amigável do litígio. Em caso de mediação, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador."

Secção 11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Esta secção é eliminada e não é substituída.

ALEMANHA

A Secção 2.6 sobre NOSSOS DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS SUAS COMPRAS é eliminada na sua totalidade.

Secção 11 LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: Esta secção é inteiramente substituída por:

Qualquer responsabilidade da NIKE e dos seus agentes, independentemente dos fundamentos legais, está limitada a casos de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência ligeira, a NIKE só será responsável se for violada uma obrigação material, cuja violação ponha em risco a realização do objetivo do contrato ou cujo cumprimento torne a execução contratual possível em primeiro lugar, e cujo cumprimento seja regularmente invocado (obrigação fundamental). Neste caso, a responsabilidade da NIKE e dos seus agentes por uma violação de obrigações e por atos ilícitos, bem como por pedidos de reembolso de despesas infrutíferas, será limitada aos danos que sejam previsíveis ou típicos. A responsabilidade por danos causados por lesões à vida, corpo e/ou saúde permanece ilimitada.

A Secção 13 sobre ESCOLHA DE LEI/JURISDIÇÃO é inteiramente substituída por:

Concorda que estes Termos de Venda, a sua encomenda, a sua compra e o Contrato e qualquer litígio entre si e a NIKE serão regidos, em todos os aspetos, pela lei holandesa. Independentemente da escolha da lei acima referida, lembre-se de que usufruirá dos direitos legais previstos a seu favor, ao abrigo da lei alemã.

Não somos obrigados a participar nem participaremos em processos perante um organismo de resolução de litígios de consumo (ADR).

HUNGRIA

Com exceção dos pontos 1 e 2 que serão aplicáveis, a Secção 8 sobre PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS é eliminada e substituída pelas seguintes disposições:

Em caso de Não-Conformidade, tem o direito de exercer os direitos previstos nas Secções 8.1 a 8.3 abaixo. Neste caso, por favor contacte-nos através da secção Contacta-nos do nosso sítio web. Se desejar apresentar uma queixa ou Reivindicação de Garantia em húngaro, relativamente a uma compra na Hungria, pode contactar a sucursal húngara da NIKE por correio. O endereço postal da sucursal húngara da NIKE é o seguinte: 2051 Biatorbágy, Premier Outlet Center, Budaörsi út 4. A NIKE pode pedir-lhe que forneça, entre outras informações: (i) o seu nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, fatura de venda ou outra prova de compra comparável para o Produto defeituoso ou não-conforme; e (iii) uma descrição escrita ou fotografias do problema e (iv) a solução solicitada por si.

Após a receção da sua reivindicação, a NIKE avaliará a sua reivindicação de Não-Conformidade, e se a solução solicitada por si deve ou pode ser aplicada, ou se a NIKE aplicará outra solução, de acordo com a lei aplicável. A NIKE irá notificá-lo da decisão da NIKE de aceitar ou rejeitar a Reivindicação de Garantia e, no caso de aceitar a sua Reivindicação de Garantia, a solução que será aplicada.

Esta garantia não se aplica a Produtos que tenham sido alterados ou modificados por si.

8.1. Garantia

Em caso de Não-Conformidade, pode apresentar uma reivindicação contra a NIKE com base no Código Civil Húngaro. Deve notificar-nos da Não-Conformidade logo que a descubra, mas o mais tardar dois meses após a descoberta da Não-Conformidade. Tenha em atenção que, após dois anos da conclusão do contrato, já não pode fazer valer o seu direito à garantia.

No prazo de um ano após a execução, as reclamações de garantia requerem apenas a notificação da Não-Conformidade e a prova de que o produto ou serviço foi comprado à NIKE. As reclamações após um ano requerem provas adicionais de que a alegada Não-Conformidade existia no momento da execução.

8.2. Garantia do Produto

Se quaisquer bens móveis vendidos por uma empresa a um consumidor (referidos como "produtos") não estiverem em conformidade com as especificações, tem duas soluções alternativas disponíveis: pode exercer os seus direitos ao abrigo da Secção 8.1 acima, apresentando uma reivindicação de garantia, ou, em alternativa, apresentar uma reivindicação de garantia do produto ao abrigo das disposições do Código Civil húngaro, dando-lhe a flexibilidade de escolher a via legal mais adequada para resolver a questão dos produtos não conformes. Um pedido de garantia do produto permite-lhe exigir que o fabricante ou o distribuidor repare ou substitua os produtos defeituosos, sendo que os produtos são considerados defeituosos se não satisfizerem as normas de qualidade exigidas aquando da sua colocação no mercado ou se não possuírem as caraterísticas indicadas nas especificações do fabricante.

Dispõe de dois anos a contar da data em que o fabricante colocou o produto no mercado para apresentar um pedido de garantia do produto, devendo provar que o produto já estava defeituoso nessa altura.

8.3. Direitos de Garantia

Os direitos de garantia podem ser exercidos em caso de não-conformidade de bens de consumo duradouros. Para bens de consumo novos e duradouros sujeitos a regulamentos de garantia obrigatórios (consulte esta ligação), os direitos especificados na Secção 8.1 podem ser exercidos, sendo a reparação a principal solução durante o período de garantia.

No entanto, pode solicitar a substituição após a primeira tentativa de reparação sem sucesso, se a reparação não for concluída no prazo de trinta dias após a notificação, ou se o produto voltar a falhar após três reparações durante o período de garantia, sendo possível o reembolso se a substituição não for possível.

O período de garantia varia consoante o preço de compra: dois anos para artigos que custem entre 10.000 e 250.000 HUF e três anos para artigos superiores a 250.000 HUF. Pode exercer os direitos de garantia com um bilhete de garantia, embora a sua ausência não invalide a garantia se tiver um recibo de pagamento, e as embalagens abertas não precisam de ser devolvidas.

A Secção 13 sobre ESCOLHA DE LEI/JURISDIÇÃO é complementada com a seguinte disposição:

Se considerar que a sua reclamação não foi devidamente tratada, após ter contactado a NIKE, tem o direito de contactar o Conselho de Arbitragem competente do seu domicílio permanente ou habitual ou, na ausência deste, a sede da sucursal da NIKE na Hungria e iniciar o procedimento do Conselho de Arbitragem. A NIKE não fez uma declaração de submissão aos procedimentos do Conselho de Arbitragem e, por conseguinte, não está vinculada às decisões dos Conselhos de Arbitragem em casos superiores a 200.000 HUF. Pode descobrir qual o órgão de arbitragem competente no seu local de residência doméstica permanente ou habitual nesta ligação.

PAÍSES BAIXOS

O segundo parágrafo da Secção 9 REEMBOLSOS é removido e substituído pelo seguinte parágrafo:

Quando recebermos a sua devolução, iremos inspecionar os artigos devolvidos para nos certificarmos de que os artigos cumprem as condições de devolução estabelecidas nas nossas Condições de Venda e política de devoluções. Se os artigos devolvidos estiverem muito gastos, danificados, não estiverem em condições de serem revendidos ou ultrapassarem o prazo de devolução, não poderemos prosseguir com o nosso processo de reembolso normal. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Nike reserva-se, nesses casos, o direito de exigir uma indemnização, incluindo por qualquer diminuição do valor do Produto, e/ou enviar-lhe o Produto de volta.

POLÓNIA

A Secção 2.6 sobre OS NOSSOS DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS SUAS COMPRAS é eliminada na sua totalidade.

A Secção 8 PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS é substituída pelas seguintes disposições:

Todas as descrições, informações e materiais de Produtos são apresentados nas Lojas NIKE.

Somos obrigados a entregar-lhe o Produto que encomendou nas Lojas NIKE, em conformidade com o Contrato, e, sujeito a esta Secção 8, tem o direito de apresentar uma reclamação relacionada com o Produto, em caso de não-conformidade com o Contrato (doravante "Não-Conformidade"). Pode apresentar a reclamação sob qualquer forma, utilizando os seguintes dados de contacto da Nike incluídos nas Condições.

Um Produto que lhe seja entregue será considerado como estando em conformidade com o Contrato se: (i) satisfizer a descrição, especificações e outras caraterísticas apresentadas nas Lojas NIKE, (ii) for adequado para os fins para os quais é normalmente utilizado , tendo em conta as leis aplicáveis, normas técnicas ou boas práticas; (iii) possuir as qualidades e outras caraterísticas normais para produtos do mesmo tipo e que podem ser razoavelmente esperadas, tendo em conta a natureza dos Produtos e as garantias públicas dadas pela NIKE ou por pessoas agindo em seu nome; (iv) é entregue com embalagem, acessórios e instruções que o consumidor pode razoavelmente esperar receber; e (v) é da mesma qualidade que o desenho que a NIKE disponibilizou ao consumidor antes da celebração do contrato, e corresponde à descrição de tal desenho.

O "Período de Garantia" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 2 (dois) anos a partir dessa data.

A NIKE é responsável por falta de conformidade dos Produtos com o contrato existente no momento da entrega e divulgado dentro do Período de Garantia.

Se o Produto não estiver em conformidade com o Contrato, pode solicitar à NIKE que aplique os recursos legais disponíveis ao abrigo da lei aplicável, sujeito às condições para invocar tais recursos ao abrigo da lei aplicável (uma "Reivindicação de Garantia"). Para este efeito, consulte os Artigos 43 a-43 g da Lei Polaca de 30 de maio de 2014 sobre os Direitos do Consumidor. Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto, consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda no nosso sítio web.

A Nike pode pedir-lhe que forneça as seguintes informações relacionadas com o seu pedido, se possível: (i) o seu nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, fatura de venda ou outra prova de compra comparável para o Produto defeituoso ou não-conforme; e (iii) uma descrição escrita ou fotografias do problema e (iv) a solução solicitada por si.

Os direitos e recursos legais adicionais disponíveis ao abrigo da lei nacional imperativa aplicável no que diz respeito à falta de conformidade dos bens de consumo não são afetados por esta garantia.

Esta garantia não prejudica qualquer garantia comercial.

A Secção 9 sobre REEMBOLSOS é substituída pelas seguintes disposições:

Em caso de cancelamento (nos termos da Secção 2.5 acima), de recusa da sua encomenda ou de rescisão do Contrato (de acordo com estas Condições de Venda), ou de devolução (nos termos das Secções 7 ou 8 (em caso de rescisão relacionada com os Produtos que não estão em conformidade com o Contrato) acima), emitiremos reembolsos com base na forma de pagamento original. Para obter mais informações práticas sobre reembolsos, consulte a página Obter Ajuda no nosso sítio web.

Quando recebermos a sua devolução, iremos inspecionar os artigos devolvidos para nos certificarmos de que os artigos cumprem as condições de devolução definidas nas nossas Condições de Venda e na política de devoluções. A Secção 13 ESCOLHA DE LEI/JURISDIÇÃO é substituída por:

Qualquer litígio entre si e a NIKE, decorrente ou relacionado com estas Condições de Venda, incluindo, mas não limitado à compra de Produtos nas Lojas NIKE, será regido, em todos os aspetos, pela lei polaca e resolvido nos tribunais competentes ao abrigo da lei aplicável.

Tem o direito de apresentar uma reclamação relativamente ao funcionamento da Plataforma da Nike. As reclamações podem ser apresentadas de qualquer forma que permita a apreensão do seu conteúdo. A NIKE irá considerar a reclamação no prazo de 14 dias após a sua receção. A resposta à reclamação ser-lhe-á enviada para o endereço fornecido por si na reclamação.

Os litígios entre si e a NIKE podem ser resolvidos amigavelmente através de processos num tribunal de conciliação de acordo com as regras estabelecidas nos regulamentos desse tribunal, p.ex., nos tribunais de conciliação permanentes de consumidores nos inspetores provinciais de inspeção do comércio, referidos no Art. 37 da Lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção do Comércio, segundo as regras estabelecidas no Regulamento do Ministro da Justiça, de 6 de julho de 2017, relativo à definição das regras de organização e funcionamento dos tribunais arbitrais permanentes dos inspetores provinciais de inspeção do comércio.

Secção 11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Esta secção é eliminada e não é substituída.

PORTUGAL

Os pontos 4, 5 e 6 na Secção 8: PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS são substituídos pelas seguintes disposições:

Se, em qualquer momento durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), se tornar evidente uma Não-Conformidade, deve notificar a NIKE da mesma dentro do Período de Garantia, contactando-nos através da secção Contacta-nos no nosso sítio web, sob pena de perder os seus direitos. O "Período de Garantia" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 3 (três) anos, a menos que a lei aplicável estabeleça períodos mais longos, conforme indicado na secção específica para o país.

Durante o Período de Reivindicação de Garantia, conforme definido abaixo, pode devolver o Produto e solicitar à NIKE que aplique as soluções legais disponíveis para si, ao abrigo da lei aplicável, sujeito às condições para invocar tais soluções, ao abrigo da lei aplicável (uma "Reivindicação de Garantia"). Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto, consulte a página Devoluções, na secção Obter Ajuda do nosso sítio web. O "Período de Reivindicação de Garantia" tem início na data em que notifica a NIKE do defeito ou não-conformidade e tem a duração de 2 (dois) anos, a contar da comunicação da falta de conformidade. No entanto, este período pode ser suspenso, sujeito a determinadas circunstâncias.

A Secção 11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE é inteiramente substituída por:

Na medida do permitido por lei e salvo indicação em contrário nestas Condições de Venda, excluímos a responsabilidade por quaisquer danos indiretos ou consequentes, incluindo sem limitação qualquer perda de volume de negócios, perda de lucros, perda de boa vontade, oportunidades perdidas ou perda de dados.

As limitações estabelecidas nesta Secção 11 não limitarão ou excluirão a responsabilidade por morte ou danos pessoais, ou se resultarem de negligência grave, fraude, conduta dolosa ou culpa grave da NIKE ou de outros membros do Grupo NIKE, ou por quaisquer outros assuntos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

ESPANHA

Os pontos 4, 5 e 6 na Secção 8 PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS são substituídos pelas seguintes disposições:

Se, em qualquer momento durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), se tornar evidente uma Não-Conformidade, deve notificar a NIKE da mesma, dentro do Período de Garantia, contactando-nos através da secção Contacta-nos, no nosso sítio web, sob pena de perder os seus direitos. O "Período de Garantia" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 3 (três) anos.

Durante o Período de Reivindicação de Garantia, conforme definido abaixo, pode devolver o Produto e solicitar à NIKE que aplique as soluções legais disponíveis para si, ao abrigo da lei aplicável, sujeito às condições para invocar tais soluções, ao abrigo da lei aplicável (uma "Reivindicação da Garantia"). Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto, consulte a página Devoluções, na secção Obter Ajuda do nosso sítio web. O "Período de Reivindicação da Garantia" tem início na data em que notifica a NIKE do defeito ou não-conformidade e dura 3 (três) anos ou, se a lei imperativa aplicável exigir um período de limitação mais longo, durante o tempo exigido por essa lei imperativa aplicável, conforme indicado na secção específica para o país. Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto defeituoso, consulte a página Devoluções na secção Obter Ajuda do nosso sítio web.

Em relação à sua Reivindicação de Garantia, a NIKE pode pedir-lhe que forneça, entre outras informações: (i) o seu nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, fatura de venda ou outra prova de compra comparável do Produto defeituoso ou não conforme; e (iii) uma descrição escrita ou fotografias do problema e (iv) a solução solicitada por si. Se o defeito ou a não-conformidade se manifestar durante o Período de Garantia, mas depois de expirado o Período de Presunção de Falta de Conformidade (definido abaixo), pode também ser-lhe pedido que apresente provas de que a Não-Conformidade existia no momento da entrega do Produto. O "Período de Presunção de Falta de Conformidade" tem início na data em que o Produto lhe foi entregue pela NIKE e tem a duração de 2 (dois) anos.

A Secção 11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE é inteiramente substituída por:

As limitações estabelecidas nesta Secção 11 não limitarão ou excluirão a responsabilidade por morte ou danos pessoais, ou se resultar de negligência grave, fraude, conduta dolosa ou culpa grave da NIKE ou de outros membros do Grupo NIKE, ou por quaisquer outros assuntos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.